Edilene Lopes

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Depois de proibição de aulas presenciais no Colégio Militar, MPF também entra na Justiça

22/09/2020 às 05:45

Além de o juiz federal ter proferido mais uma decisão esclarecendo e reforçando o que havia determinando no final de semana, que foi o não retorno dos professores civis ao trabalho presencial no Colégio Militar, administrado pelo exército em Belo Horizonte, e a suspensão da retomada de aulas presenciais na unidade, agora foi instaurada uma nova ação judicial.  A primeira foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas no Serviço Público Federal em Minas Gerais, já teve resultado e já está valendo a segunda, no mesmo sentido, foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). 

O MPF entrou ontem, o que só foi publicado hoje, com um pedido de tutela antecipada para impedir a retomada das atividades presenciais no Colégio Militar de Belo Horizonte, ou, caso elas já tenham se iniciado, para que sejam suspensas imediatamente. O fundamento é a necessidade de proteger a saúde das crianças e adolescentes e das pessoas com deficiência e seus familiares, que estarão expostos aos riscos de contaminação da covid-19 tanto no ambiente escolar, quanto no deslocamento urbano até as instalações do Colégio Militar, segundo o MPF.

Atrasado?

Estaria o Ministério Público Federal atrasado, já que ajuizou ação proibindo a retomada depois que uma outra tutela antecipada com o mesmo teor já havia sido concedida? Pelo que nos apuramos nos bastidores, o entendimento do órgão é que caso haja algum questionamento em relação a outra ação, uma segunda já estaria em curso. Fato é que a coluna Em cima do Fato entrou em contato com o MPF na quinta-feira, um dia depois que a Itatiaia deu a noticia sobre a retomada das aulas em primeira mão, perguntando se alguma providencia seria tomada, mas nada havia sido protocolado ainda. Alguns pais disseram à nossa reportagem que procuraram o órgão, mas denúncias anônimas não seriam aceitas. Na sexta, dois dias depois, MPF pediu a  direção do colégio que prestasse esclarecimentos em 24 horas e só ontem, depois da segunda decisão judicial reforçando a proibição e aumentando em dez vezes a multa de 5 mil para 50 mil reais por dia, em caso de desobediência, é que o MPF também protocolou ação.

Segundo o procurador da república, Helder Magno, que moveu a ação, o MPF fez um pedido de esclarecimentos à direção do colégio que respondeu com um documento de 12 paginas mas não apresentou nenhuma comprovação de que tenha havido qualquer diálogo com as autoridades sanitárias municipais e estaduais, tampouco plano específico relacionado à situação das pessoas com deficiência e aos impactos da retomada das atividades presenciais nos cuidados com sua saúde.

Conflito entre poderes

Desde o primeiro dia a coluna Em Cima do Fato, que procurou estado e município, que ainda não deliberaram sobre a volta as aulas presenciais, vem chamando a atenção sobre as repostas evasivas em que mesmo os poderes locais  regionais tendo autonomia pra estabelecer regras sobre a pandemia, quando se trata de órgão de outro ente federado em dado a resposta padrão de que cada ente cuida de seus órgãos. Esse não é o entendimento do Ministério Púbico Federal, para o órgão por mais que o Colégio Militar de Belo Horizonte tenha natureza jurídica de ente federal, na qualidade de estabelecimento de ensino com instalações no município de Belo Horizonte, o retorno às aulas presenciais é assunto de peculiar interesse do Município, cujas autoridades compete a decisão sobre a oportunidade e segurança do retorno das atividades presenciais das escolas existentes nos seus limites territoriais.

Violação ao ECA

Ainda segundo a ação, a retomada precoce das atividades presenciais no Colégio Militar de Belo Horizonte violaria não só as regras estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes, como a própria Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente que impõem ao Estado não apenas o dever de assegurar com absoluta prioridade aos adolescentes e jovens os direitos à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, mas também de adotar medidas de caráter protetivo/preventivo, em ordem a colocá-los a salvo de toda forma de negligência, crueldade e opressão.

*As definições de palavras do dia a dia da política que citamos aqui você encontra no do ABC da Política, para consulta e compartilhamento, no Instagram @reporteredilenelopes.

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